Flashcard FC896371
Qual é o quórum mínimo exigido para que os trabalhos de uma Comissão Mista sejam iniciados?
Congresso Nacional (legislação)
Qual é o quórum mínimo exigido para que os trabalhos de uma Comissão Mista sejam iniciados?
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Resposta
Os trabalhos só podem ser iniciados com a presença mínima de um terço da composição da comissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - Os trabalhos da Comissão Mista somente serão iniciados com a presença mínima do terço de sua composição.
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