Flashcard FC896376
Que caráter deve ter o parecer do Relator quanto à sua conclusão?
Congresso Nacional (legislação)
Que caráter deve ter o parecer do Relator quanto à sua conclusão?
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Resposta
O parecer do Relator deve ser conclusivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - Apresentado o parecer, qualquer membro da Comissão Mista poderá discuti-lo pelo prazo máximo de 15 (quinze) minutos, uma única vez, permitido ao Relator usar da palavra, em último lugar, pelo prazo de 30 (trinta) minutos.
Parágrafo único. O parecer do Relator será conclusivo e conterá, obrigatoriamente, a sua fundamentação.
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