Flashcard FC896379
Por qual tipo de maioria a Comissão Mista delibera?
Congresso Nacional (legislação)
Por qual tipo de maioria a Comissão Mista delibera?
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Resposta
Por maioria de votos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - A Comissão Mista deliberará por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, tendo o Presidente somente voto de desempate.
Parágrafo único. Nas deliberações da Comissão Mista, tomar-se-ão, em separado, os votos dos membros do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, sempre que não haja paridade numérica em sua composição.
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