Flashcard FC896380
Que função de voto cabe ao Presidente da Comissão Mista?
Congresso Nacional (legislação)
Que função de voto cabe ao Presidente da Comissão Mista?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Possui somente voto de desempate.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - A Comissão Mista deliberará por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, tendo o Presidente somente voto de desempate.
Parágrafo único. Nas deliberações da Comissão Mista, tomar-se-ão, em separado, os votos dos membros do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, sempre que não haja paridade numérica em sua composição.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em