Flashcard FC896381
Quando os votos dos membros do Senado e da Câmara são apurados separadamente nas deliberações da Comissão Mista?
Congresso Nacional (legislação)
Quando os votos dos membros do Senado e da Câmara são apurados separadamente nas deliberações da Comissão Mista?
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Resposta
Sempre que não houver paridade numérica na composição da comissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - A Comissão Mista deliberará por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, tendo o Presidente somente voto de desempate.
Parágrafo único. Nas deliberações da Comissão Mista, tomar-se-ão, em separado, os votos dos membros do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, sempre que não haja paridade numérica em sua composição.
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