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Como devem ser registrados os votos dos membros na opinião da Comissão?
Congresso Nacional (legislação)
Como devem ser registrados os votos dos membros na opinião da Comissão?
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Resposta
A opinião da Comissão deve consignar, sempre que possível, o voto de cada membro em separado.Devem ser indicadas as categorias de voto adotadas por cada membro.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - O parecer da Comissão, sempre que possível, consignará o voto dos seus membros, em separado, vencido, com restrições ou pelas conclusões.
Parágrafo único. Serão considerados favoráveis os votos pelas conclusões e os com restrições.
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