Flashcard FC896383
Quais categorias de voto devem constar separadamente na opinião da Comissão?
Congresso Nacional (legislação)
Quais categorias de voto devem constar separadamente na opinião da Comissão?
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Resposta
Devem constar separadamente as categorias de voto: vencido, com restrições e pelas conclusões.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - O parecer da Comissão, sempre que possível, consignará o voto dos seus membros, em separado, vencido, com restrições ou pelas conclusões.
Parágrafo único. Serão considerados favoráveis os votos pelas conclusões e os com restrições.
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