Flashcard FC896384
Quais votos são considerados favoráveis?
Congresso Nacional (legislação)
Quais votos são considerados favoráveis?
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Resposta
São considerados favoráveis os votos pelas conclusões e os votos com restrições.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - O parecer da Comissão, sempre que possível, consignará o voto dos seus membros, em separado, vencido, com restrições ou pelas conclusões.
Parágrafo único. Serão considerados favoráveis os votos pelas conclusões e os com restrições.
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