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A obrigação de pronunciar-se sobre o mérito permanece quando a Comissão decide pela inconstitucionalidade da proposição principal?
Congresso Nacional (legislação)
A obrigação de pronunciar-se sobre o mérito permanece quando a Comissão decide pela inconstitucionalidade da proposição principal?
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Resposta
Sim. A Comissão deve pronunciar-se sobre o mérito mesmo quando decide pela inconstitucionalidade da proposição principal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - A Comissão deverá sempre se pronunciar sobre o mérito da proposição principal e das emendas, ainda quando decidir pela inconstitucionalidade daquela.
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