Flashcard FC896398
Qual providência deve ser tomada em relação às atas lavradas pelas Comissões Mistas?
Congresso Nacional (legislação)
Qual providência deve ser tomada em relação às atas lavradas pelas Comissões Mistas?
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Resposta
As atas devem ser submetidas à apreciação da Comissão Mista.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - Das reuniões das Comissões Mistas lavrar-se-ão atas, que serão submetidas à sua apreciação.
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