Flashcard FC896399
Qual consequência decorre da não apresentação do parecer pela comissão dentro do prazo destinado aos trabalhos?
Congresso Nacional (legislação)
Qual consequência decorre da não apresentação do parecer pela comissão dentro do prazo destinado aos trabalhos?
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Resposta
O parecer deverá ser proferido oralmente em plenário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - Esgotado o prazo destinado aos trabalhos da Comissão, sem a apresentação do parecer, este deverá ser proferido oralmente, em plenário, por ocasião da discussão da matéria.
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