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Quando é fixado o número de membros de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito?
Congresso Nacional (legislação)
Quando é fixado o número de membros de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito?
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Resposta
O número de membros é fixado no ato de criação da comissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - As Comissões Parlamentares Mistas de Inquérito serão criadas em sessão conjunta, sendo automática a sua instituição se requerida por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara dos Deputados mais 1/3 (um terço) dos membros do Senado Federal.
Parágrafo único. As Comissões Parlamentares Mistas de Inquérito terão o número de membros fixado no ato da sua criação, devendo ser igual a participação de Deputados e Senadores, obedecido o princípio da proporcionalidade partidária.
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