Flashcard FC896405
Qual princípio partidário deve ser observado na distribuição das vagas nas Comissões Parlamentares Mistas de Inquérito?
Congresso Nacional (legislação)
Qual princípio partidário deve ser observado na distribuição das vagas nas Comissões Parlamentares Mistas de Inquérito?
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Resposta
Deve ser observado o princípio da proporcionalidade partidária na distribuição das vagas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - As Comissões Parlamentares Mistas de Inquérito serão criadas em sessão conjunta, sendo automática a sua instituição se requerida por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara dos Deputados mais 1/3 (um terço) dos membros do Senado Federal.
Parágrafo único. As Comissões Parlamentares Mistas de Inquérito terão o número de membros fixado no ato da sua criação, devendo ser igual a participação de Deputados e Senadores, obedecido o princípio da proporcionalidade partidária.
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