Flashcard FC896407
O que acontece se o tempo de uma sessão conjunta se esgotar enquanto uma votação está em andamento?
Congresso Nacional (legislação)
O que acontece se o tempo de uma sessão conjunta se esgotar enquanto uma votação está em andamento?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A votação será ultimada até o final, independentemente de pedido de prorrogação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - A sessão conjunta terá a duração de 4 (quatro) horas.
Parágrafo único. Se o término do tempo da sessão ocorrer quando iniciada uma votação, esta será ultimada independentemente de pedido de prorrogação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em