Flashcard FC896408
Quem pode propor a prorrogação do prazo de duração da sessão?
Congresso Nacional (legislação)
Quem pode propor a prorrogação do prazo de duração da sessão?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A prorrogação pode ser proposta pelo Presidente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - Ouvido o Plenário, o prazo de duração da sessão poderá ser prorrogado:
I – por proposta do Presidente;
II – a requerimento de qualquer Congressista.
§ 1º Se houver orador na tribuna, o Presidente o interromperá para consulta ao Plenário sobre a prorrogação.
§ 2º A prorrogação será sempre por prazo fixo que não poderá ser restringido, salvo por falta de matéria a tratar ou de número para o prosseguimento da sessão.
§ 3º Antes de terminada uma prorrogação poderá ser requerida outra.
§ 4º O requerimento ou proposta de prorrogação não será discutido e nem terá encaminhada a sua votação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em