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Que providência deliberativa é obrigatória antes de prorrogar a duração da sessão?
Congresso Nacional (legislação)
Que providência deliberativa é obrigatória antes de prorrogar a duração da sessão?
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Resposta
É obrigatório ouvir o Plenário antes de proceder à prorrogação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - Ouvido o Plenário, o prazo de duração da sessão poderá ser prorrogado:
I – por proposta do Presidente;
II – a requerimento de qualquer Congressista.
§ 1º Se houver orador na tribuna, o Presidente o interromperá para consulta ao Plenário sobre a prorrogação.
§ 2º A prorrogação será sempre por prazo fixo que não poderá ser restringido, salvo por falta de matéria a tratar ou de número para o prosseguimento da sessão.
§ 3º Antes de terminada uma prorrogação poderá ser requerida outra.
§ 4º O requerimento ou proposta de prorrogação não será discutido e nem terá encaminhada a sua votação.
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