Flashcard FC896426
Qual é o regime ordinário das sessões do Congresso Nacional quanto à publicidade?
Congresso Nacional (legislação)
Qual é o regime ordinário das sessões do Congresso Nacional quanto à publicidade?
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Resposta
As sessões são, em regra, públicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - As sessões serão públicas, podendo ser secretas se assim o deliberar o Plenário, mediante proposta da Presidência ou de Líder, prefixando-se-lhes a data.
§ 1º A finalidade da sessão secreta deverá figurar expressamente na proposta, mas não será divulgada.
§ 2º Para a apreciação da proposta, o Congresso funcionará secretamente.
§ 3º Na discussão da proposta e no encaminhamento da votação, poderão usar da palavra 4 (quatro) oradores, em grupo de 2 (dois) membros de cada Casa, preferentemente de partidos diversos, pelo prazo de 10 (dez) minutos na discussão, reduzido para 5 (cinco) minutos no encaminhamento da votação.
§ 4º Na sessão secreta, antes de se iniciarem os trabalhos, o Presidente determinará a saída, do plenário, tribunas, galerias e demais dependências, de todas as pessoas estranhas, inclusive funcionários.
§ 5º A ata da sessão secreta será redigida pelo 2º Secretário, submetida ao Plenário, com qualquer número, antes de levantada a sessão, assinada pelos membros da Mesa e encerrada em invólucro lacrado, datado e rubricado pelos 1º e 2º Secretários e recolhida ao arquivo.
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