Flashcard FC896427
Quem pode apresentar proposta para que uma sessão seja realizada em caráter secreto?
Congresso Nacional (legislação)
Quem pode apresentar proposta para que uma sessão seja realizada em caráter secreto?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Presidência ou um Líder.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - As sessões serão públicas, podendo ser secretas se assim o deliberar o Plenário, mediante proposta da Presidência ou de Líder, prefixando-se-lhes a data.
§ 1º A finalidade da sessão secreta deverá figurar expressamente na proposta, mas não será divulgada.
§ 2º Para a apreciação da proposta, o Congresso funcionará secretamente.
§ 3º Na discussão da proposta e no encaminhamento da votação, poderão usar da palavra 4 (quatro) oradores, em grupo de 2 (dois) membros de cada Casa, preferentemente de partidos diversos, pelo prazo de 10 (dez) minutos na discussão, reduzido para 5 (cinco) minutos no encaminhamento da votação.
§ 4º Na sessão secreta, antes de se iniciarem os trabalhos, o Presidente determinará a saída, do plenário, tribunas, galerias e demais dependências, de todas as pessoas estranhas, inclusive funcionários.
§ 5º A ata da sessão secreta será redigida pelo 2º Secretário, submetida ao Plenário, com qualquer número, antes de levantada a sessão, assinada pelos membros da Mesa e encerrada em invólucro lacrado, datado e rubricado pelos 1º e 2º Secretários e recolhida ao arquivo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em