Flashcard FC896460
Admite-se exceção à regra de que a ata corresponde ao Diário do Congresso Nacional?
Congresso Nacional (legislação)
Admite-se exceção à regra de que a ata corresponde ao Diário do Congresso Nacional?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. A norma admite exceção prevista em dispositivo específico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - Uma vez aberta a sessão, o 1º Secretário procederá à leitura do expediente.
§ 1º A ata da sessão, salvo o disposto no § 5º do art. 27, será a constante do Diário do Congresso Nacional, na qual serão consignados, com fidelidade, pelo apanhamento taquigráfico, os debates, as deliberações tomadas e demais ocorrências.
§ 2º As questões de ordem e pedidos de retificação sobre a ata serão decididos pelo Presidente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em