Flashcard FC896463
O prazo de cinco minutos para uso da palavra pelos oradores inscritos é prorrogável?
Congresso Nacional (legislação)
O prazo de cinco minutos para uso da palavra pelos oradores inscritos é prorrogável?
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Resposta
Não. O prazo é improrrogável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - A primeira meia hora da sessão será destinada aos oradores inscritos que poderão usar da palavra pelo prazo de 5 (cinco) minutos improrrogáveis.
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