Flashcard FC896466
Quem deve receber os avulsos eletrônicos das matérias da Ordem do Dia?
Congresso Nacional (legislação)
Quem deve receber os avulsos eletrônicos das matérias da Ordem do Dia?
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Resposta
Devem ser distribuídos aos Congressistas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - Os avulsos eletrônicos das matérias constantes da Ordem do Dia serão distribuídos aos Congressistas com a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
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