Flashcard FC896467
Quais matérias geram os avulsos que devem ser distribuídos aos Congressistas?
Congresso Nacional (legislação)
Quais matérias geram os avulsos que devem ser distribuídos aos Congressistas?
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Resposta
As matérias que integram a Ordem do Dia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - Os avulsos eletrônicos das matérias constantes da Ordem do Dia serão distribuídos aos Congressistas com a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
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