Flashcard FC896468
Em que formato os avulsos das matérias da Ordem do Dia devem ser disponibilizados?
Congresso Nacional (legislação)
Em que formato os avulsos das matérias da Ordem do Dia devem ser disponibilizados?
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Resposta
No formato eletrônico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - Os avulsos eletrônicos das matérias constantes da Ordem do Dia serão distribuídos aos Congressistas com a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
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