Flashcard FC896469
Qual é a antecedência mínima para a distribuição dos avulsos eletrônicos das matérias da Ordem do Dia?
Congresso Nacional (legislação)
Qual é a antecedência mínima para a distribuição dos avulsos eletrônicos das matérias da Ordem do Dia?
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Resposta
Antecedência mínima de 24 horas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - Os avulsos eletrônicos das matérias constantes da Ordem do Dia serão distribuídos aos Congressistas com a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
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