Flashcard FC896470
Quais proposições têm prioridade na organização da Ordem do Dia?
Congresso Nacional (legislação)
Quais proposições têm prioridade na organização da Ordem do Dia?
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Resposta
As proposições em votação têm prioridade sobre as proposições em discussão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - Na organização da Ordem do Dia, as proposições em votação precederão as em discussão.
Parágrafo único. A inversão da Ordem do Dia poderá ser autorizada pelo Plenário, por proposta da Presidência ou a requerimento de Líder.
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