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Quem pode arguir a inconstitucionalidade de uma proposição?
Congresso Nacional (legislação)
Quem pode arguir a inconstitucionalidade de uma proposição?
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Resposta
A Comissão Mista pode arguir a inconstitucionalidade de proposições.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - A discussão da proposição principal, das emendas e subemendas será feita em conjunto.
Parágrafo único. Arguida, pela Comissão Mista, a inconstitucionalidade da proposição, a discussão e votação dessa preliminar antecederão a apreciação da matéria.
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