Flashcard FC896483
Qual é o efeito processual quando a Comissão Mista argui a inconstitucionalidade de uma proposição?
Congresso Nacional (legislação)
Qual é o efeito processual quando a Comissão Mista argui a inconstitucionalidade de uma proposição?
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Resposta
A discussão e a votação da preliminar de inconstitucionalidade devem anteceder a apreciação do mérito da matéria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - A discussão da proposição principal, das emendas e subemendas será feita em conjunto.
Parágrafo único. Arguida, pela Comissão Mista, a inconstitucionalidade da proposição, a discussão e votação dessa preliminar antecederão a apreciação da matéria.
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