Flashcard FC896498
Que limitação deve ser observada para autorizar o adiamento da votação?
Congresso Nacional (legislação)
Que limitação deve ser observada para autorizar o adiamento da votação?
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Resposta
O adiamento não pode prejudicar a apreciação da matéria no prazo constitucional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - Não será admitido requerimento de adiamento de discussão, podendo, entretanto, ser adiada a votação, no máximo por 48 (quarenta e oito) horas, a requerimento de Líder, desde que não seja prejudicada a apreciação da matéria no prazo constitucional.
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