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Quando deve ser apresentado o requerimento relativo a proposição constante da Ordem do Dia?
Congresso Nacional (legislação)
Quando deve ser apresentado o requerimento relativo a proposição constante da Ordem do Dia?
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Resposta
Deve ser apresentado logo após ser anunciada a matéria a que se refere.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - O requerimento apresentado em sessão conjunta não admitirá discussão, podendo ter sua votação encaminhada por 2 (dois) membros de cada Casa, de preferência um favorável e um contrário, pelo prazo máximo de 5 (cinco) minutos cada um.
Parágrafo único. O requerimento sobre proposição constante da Ordem do Dia deverá ser apresentado logo após ser anunciada a matéria a que se referir.
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