Flashcard FC896509
Qual é o efeito da apresentação de requerimento por líder ou por um sexto dos membros sobre o processo simbólico?
Congresso Nacional (legislação)
Qual é o efeito da apresentação de requerimento por líder ou por um sexto dos membros sobre o processo simbólico?
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Resposta
O requerimento afasta o processo simbólico, determinando que a votação seja realizada por processo nominal ou por processo secreto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - As votações poderão ser realizadas pelos processos simbólico, nominal e secreto.
Parágrafo único. As votações serão feitas pelo processo simbólico, salvo nos casos em que seja exigido quórum especial ou deliberação do Plenário, mediante requerimento de Líder ou de 1/6 (um sexto) de Senadores ou de Deputados.
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