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Qual exceção ao procedimento de contagem por bancada pode constar do requerimento de verificação?
Congresso Nacional (legislação)
Qual exceção ao procedimento de contagem por bancada pode constar do requerimento de verificação?
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Resposta
O requerimento pode consignar o pedido de imediata votação nominal, vedando a contagem por bancada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - Na votação pelo processo simbólico, os Congressistas que aprovarem a matéria deverão permanecer sentados, levantando-se os que votarem pela rejeição. O pronunciamento dos Líderes representará o voto de seus liderados presentes, permitida a declaração de voto.
§ 1º Proclamado o resultado da votação de cada Casa, poderá ser feita sua verificação a requerimento de Líder, de 5 (cinco) Senadores ou de 20 (vinte) Deputados.
§ 2º Na verificação, proceder-se-á à contagem, por bancada, dos votos favoráveis e contrários, anotando os Secretários o resultado de cada fila, a não ser que o requerimento consigne o pedido de imediata votação nominal.
§ 3º Procedida a verificação de votação, e havendo número legal, não será permitida nova verificação antes do decurso de 1 (uma) hora.
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