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Quando o processo nominal deve ser utilizado por exigência de quorum especial de votação?
Congresso Nacional (legislação)
Quando o processo nominal deve ser utilizado por exigência de quorum especial de votação?
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Resposta
Quando for exigido quorum especial de votação, a votação deve realizar-se na forma de processo nominal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - O processo nominal, que se utilizará nos casos em que seja exigido quorum especial de votação ou por deliberação do Plenário, ou, ainda, quando houver pedido de verificação, far-se-á pelo painel eletrônico ou, no caso de vetos, por cédula de votação que permita a apuração eletrônica.
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