Flashcard FC896530
Que pessoas o Presidente deve convidar para atuar como escrutinadores na apuração?
Congresso Nacional (legislação)
Que pessoas o Presidente deve convidar para atuar como escrutinadores na apuração?
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Resposta
Um Senador e um Deputado, preferencialmente filiados a partidos políticos diversos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - Na votação secreta, o Congressista chamado receberá uma sobrecarta opaca, de cor e tamanho uniformes, e se dirigirá a uma cabina indevassável, colocada no recinto, na qual devem encontrar-se cédulas para a votação. Após colocar na sobrecarta a cédula escolhida, lançá-la-á na urna, que se encontrará no recinto, sob a guarda de funcionários previamente designados.
§ 1º Conduzida a urna à Mesa, somente votarão os componentes desta.
§ 2º A apuração será feita pela Mesa, cujo Presidente convidará, para escrutinadores, um Senador e um Deputado, de preferência filiados a partidos políticos diversos.
§ 3º Os escrutinadores abrirão as sobrecartas e entregarão as cédulas aos Secretários, que contarão os votos apurados, sendo o resultado da votação anunciado pelo Presidente.
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