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Quando um Congressista presente à sessão pode deixar de votar?
Congresso Nacional (legislação)
Quando um Congressista presente à sessão pode deixar de votar?
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Resposta
A lei permite que ele deixe de votar somente em caso de assunto de interesse pessoal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - Presente à sessão, o Congressista somente poderá deixar de votar em assunto de interesse pessoal, devendo comunicar à Mesa seu impedimento, computado seu comparecimento para efeito de quorum.
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