Flashcard FC896535
Que providência o Congressista deve adotar ao declarar impedimento para não votar por interesse pessoal?
Congresso Nacional (legislação)
Que providência o Congressista deve adotar ao declarar impedimento para não votar por interesse pessoal?
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Resposta
Deve comunicar à Mesa o seu impedimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - Presente à sessão, o Congressista somente poderá deixar de votar em assunto de interesse pessoal, devendo comunicar à Mesa seu impedimento, computado seu comparecimento para efeito de quorum.
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