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Como o comparecimento do Congressista é computado para efeito de quórum quando ele comunica impedimento para não votar?
Congresso Nacional (legislação)
Como o comparecimento do Congressista é computado para efeito de quórum quando ele comunica impedimento para não votar?
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Resposta
O comparecimento é computado para efeito de quórum mesmo que ele não participe da votação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - Presente à sessão, o Congressista somente poderá deixar de votar em assunto de interesse pessoal, devendo comunicar à Mesa seu impedimento, computado seu comparecimento para efeito de quorum.
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