Flashcard FC896554
Qual é o prazo para apresentação do requerimento de destaque?
Congresso Nacional (legislação)
Qual é o prazo para apresentação do requerimento de destaque?
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Resposta
Deve ser apresentado até o momento em que for anunciada a votação da matéria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - Os requerimentos de preferência e de destaque, que deverão ser apresentados até ser anunciada a votação da matéria, só poderão ser formulados por Líder, não serão discutidos e não terão encaminhada sua votação.
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