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Quais formas de aprovação do projeto autorizam a dispensa da redação final?
Congresso Nacional (legislação)
Quais formas de aprovação do projeto autorizam a dispensa da redação final?
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Resposta
A redação final é dispensada quando o projeto for aprovado sem emendas ou aprovado em substitutivo integral.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - Concluída a votação, a matéria voltará à Comissão Mista para a redação final, ficando interrompida a sessão pelo tempo necessário à sua lavratura, podendo, entretanto, ser concedido à Comissão prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas para sua elaboração.
§ 1º Apresentada à Mesa, a redação final será lida e imediatamente submetida à discussão e votação.
§ 2º Será dispensada a redação final se o projeto for aprovado sem emendas ou em substitutivo integral, e o texto considerado em condições de ser definitivamente aceito.
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