Flashcard FC896564
Para qual autoridade o texto do projeto deve ser encaminhado em autógrafos após aprovação em definitivo?
Congresso Nacional (legislação)
Para qual autoridade o texto do projeto deve ser encaminhado em autógrafos após aprovação em definitivo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Ao Presidente da República, para prática do ato de sanção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - Aprovado em definitivo, o texto do projeto será encaminhado, em autógrafos, ao Presidente da República para sanção.
Parágrafo único. Tratando-se, porém, de matéria da competência exclusiva do Congresso Nacional, será promulgada pelo Presidente do Senado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em