Flashcard FC896566
Quem promulga a norma quando a matéria é de competência exclusiva do Congresso Nacional?
Congresso Nacional (legislação)
Quem promulga a norma quando a matéria é de competência exclusiva do Congresso Nacional?
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Resposta
O Presidente do Senado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - Aprovado em definitivo, o texto do projeto será encaminhado, em autógrafos, ao Presidente da República para sanção.
Parágrafo único. Tratando-se, porém, de matéria da competência exclusiva do Congresso Nacional, será promulgada pelo Presidente do Senado.
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