Flashcard FC896607
Que ato cabe ao Presidente da Mesa quando forem cumpridas as formalidades da posse presidencial?
Congresso Nacional (legislação)
Que ato cabe ao Presidente da Mesa quando forem cumpridas as formalidades da posse presidencial?
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Resposta
Proclamar empossado o Presidente da República.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - Cumprido o disposto no artigo anterior, o Presidente da Mesa proclamará empossado o Presidente da República.
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