Flashcard FC896617
A concessão da palavra ao Presidente da República para dirigir-se ao Congresso Nacional é obrigatória ou facultativa?
Congresso Nacional (legislação)
A concessão da palavra ao Presidente da República para dirigir-se ao Congresso Nacional é obrigatória ou facultativa?
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Resposta
É facultativa.Trata-se de prerrogativa discricionária.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - Ao Presidente da República poderá ser concedida a palavra para se dirigir ao Congresso Nacional e à Nação.
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