Flashcard FC896642
Quando as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal devem promulgar a emenda à Constituição?
Congresso Nacional (legislação)
Quando as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal devem promulgar a emenda à Constituição?
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Resposta
A promulgação ocorre após a aprovação em segundo turno da proposta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 85. - Aprovada a proposta em segundo turno, as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em sessão conjunta, solene, promulgarão a emenda à Constituição com o respectivo número de ordem.
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