Flashcard FC896647
Que exigência há quanto à convocação da sessão destinada a receber a Mensagem do Presidente da República que encaminha o projeto de lei orçamentária?
Congresso Nacional (legislação)
Que exigência há quanto à convocação da sessão destinada a receber a Mensagem do Presidente da República que encaminha o projeto de lei orçamentária?
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Resposta
A sessão deve ser especialmente convocada para esse fim.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 89. - A Mensagem do Presidente da República encaminhando projeto de lei orçamentária será recebida e lida em sessão conjunta, especialmente convocada para esse fim, a realizar-se dentro de 48 (quarenta e oito) horas de sua entrega ao Presidente do Senado.
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