Flashcard FC896648
Qual é o prazo máximo para a realização da sessão conjunta destinada a receber a Mensagem do Presidente da República que encaminha o projeto de lei orçamentária?
Congresso Nacional (legislação)
Qual é o prazo máximo para a realização da sessão conjunta destinada a receber a Mensagem do Presidente da República que encaminha o projeto de lei orçamentária?
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Resposta
A sessão deve realizar-se dentro de 48 horas da entrega da Mensagem ao Presidente do Senado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 89. - A Mensagem do Presidente da República encaminhando projeto de lei orçamentária será recebida e lida em sessão conjunta, especialmente convocada para esse fim, a realizar-se dentro de 48 (quarenta e oito) horas de sua entrega ao Presidente do Senado.
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