Flashcard FC896661
Como se dirige uma reunião conjunta das Comissões Permanentes do Senado e da Câmara?
Congresso Nacional (legislação)
Como se dirige uma reunião conjunta das Comissões Permanentes do Senado e da Câmara?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A reunião conjunta se realiza sob a direção alternada dos respectivos Presidentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 90. - O projeto de lei orçamentária será apreciado por uma Comissão Mista que contará com a colaboração das Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
§ 2º O suplente só participará dos trabalhos da Comissão Mista na ausência ou impedimento de membro titular.
§ 3º A participação das Comissões Permanentes, no estudo da matéria orçamentária, obedecerá às seguintes normas:
I – as Comissões Permanentes interessadas, uma vez constituída a Comissão Mista, deverão solicitar ao Presidente desta lhe seja remetido o texto do projeto de lei orçamentária;
II – a Comissão Mista, ao encaminhar o projeto à solicitante, estabelecerá prazos e normas a serem obedecidos na elaboração de seu parecer, o qual deverá abranger, exclusivamente, as partes que versarem sobre a matéria de sua competência específica;
III – a Comissão Permanente emitirá parecer circunstanciado sobre o anexo que lhe for distribuído e elaborará estudo comparativo dos programas e dotações propostas com a prestação de contas do exercício anterior e, sempre que possível, com a execução da lei orçamentária em vigor;
IV – o parecer da Comissão Permanente será encaminhado, pelo Presidente da Comissão Mista, ao Relator respectivo para que sirva como subsídio ao estudo da matéria;
V – o parecer do Relator da Comissão Mista deverá fazer referência expressa ao ponto de vista expendido pela Comissão Permanente;
VI – por deliberação da maioria de seus membros, as Comissões Permanentes do Senado e da Câmara dos Deputados que tiverem competência coincidente poderão realizar reuniões conjuntas sob a direção alternada dos respectivos Presidentes, podendo concluir pela apresentação de parecer único; e
VII – os pareceres das Comissões Permanentes que concluírem pela apresentação de emendas deverão ser encaminhados à Comissão Mista dentro do prazo estabelecido na Resolução nº 1, de 2001-CN.
§ 4º As deliberações da Comissão Mista iniciar-se-ão pelos representantes da Câmara dos Deputados, sendo que o voto contrário da maioria dos representantes de uma das Casas importará a rejeição da matéria.
§ 5º Na eleição do Presidente e do Vice-Presidente da Comissão, não se aplicam as disposições do § 4º.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em