Flashcard FC896667
Como o projeto deve ser distribuído após sua leitura?
Congresso Nacional (legislação)
Como o projeto deve ser distribuído após sua leitura?
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Resposta
A lei estabelece que o projeto seja distribuído em avulsos eletrônicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 93. - O projeto será distribuído em avulsos eletrônicos nos 5 (cinco) dias seguintes à sua leitura.
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