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Qual é o prazo para a distribuição do projeto em avulsos eletrônicos após sua leitura?
Congresso Nacional (legislação)
Qual é o prazo para a distribuição do projeto em avulsos eletrônicos após sua leitura?
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Resposta
O projeto deve ser distribuído no prazo de 5 dias seguintes à sua leitura.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 93. - O projeto será distribuído em avulsos eletrônicos nos 5 (cinco) dias seguintes à sua leitura.
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