Flashcard FC896671
Como a regra de agrupamento trata os destaques?
Congresso Nacional (legislação)
Como a regra de agrupamento trata os destaques?
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Resposta
Os destaques são ressalvados, ou seja, não ficam sujeitos ao agrupamento e são apreciados separadamente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 99. - As emendas pendentes de decisão do Plenário serão discutidas e votadas em grupos, conforme tenham parecer favorável ou contrário, ressalvados os destaques.
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