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Qual providência o Presidente do Senado deve adotar quando a comissão não apresenta parecer dentro do prazo fixado?
Congresso Nacional (legislação)
Qual providência o Presidente do Senado deve adotar quando a comissão não apresenta parecer dentro do prazo fixado?
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Resposta
O Presidente do Senado deve, após a publicação das emendas, convocar sessão conjunta para a apreciação da matéria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 100. - Se a Comissão, no prazo fixado, não apresentar o seu parecer, o Presidente do Senado, feita a publicação das emendas, convocará sessão conjunta para a apreciação da matéria, quando designará Relator que proferirá parecer oral.
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